1. As condições gerais que se seguem (“CONDIÇÕES GERAIS”) regulam, em complemento das condições particulares, os termos em que DONAUER SOLAR SYSTEMS, LDA., com sede no Núcleo Empresarial, Zona Sul, Armazém 92, Quinta dos Estrangeiros, Venda do Pinheiro, Mafra, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 16578/2007 (“DONAUER” ou “EMPRESA”), fornecerá tecnologia solar e de ambiente (“FORNECIMENTO”) conforme acordado com o Cliente.
2. As ofertas apresentadas pela DONAUER são revogáveis nos termos legais. Quaisquer acordos ou compromissos alcançados com o Cliente ou perante este assumidos só serão válidos após confirmação da DONAUER, por escrito.
Aos preços indicados nas ofertas ou nas notas de confirmação das encomendas acresce IVA à taxa legal que, em cada momento, estiver em vigor. Os preços indicados nas notas de confirmação das encomendas são fixados de acordo com as condições expressas nas referidas encomendas, nomeadamente, no que respeita às quantidades especificadas, à data da entrega do material, às características do material, às margens de tolerância e às condições do fabricante. Quaisquer alterações posteriores às referidas condições da encomenda, para que se tornem eficazes, carecem de autorização expressa da DONAUER, para além de conferirem a esta a faculdade de rever os preços em conformidade.
Os dados constantes dos prospectos e demais meios de oferta da DONAUER, tais como imagens, desenhos e outras especificações, são meramente indicativos, apenas se tornando vinculativos após confirmação expressa por parte da Empresa. Quaisquer desenhos, esboços, apresentações e outros documentos são propriedade da DONAUER e não podem ser transmitidos a terceiros sem a sua autorização expressa. O Cliente assume inteira responsabilidade nos casos em que a cedência dos referidos desenhos, esboços, apresentações e outros documentos seja susceptível de violar quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial e direitos de autor.
3. As encomendas efectuadas só serão consideradas válidas e definitivas mediante aceitação e confirmação, da DONAUER. Para o efeito, deverá a DONAUER confirmar a encomenda, por via de nota de confirmação. Todas as encomendas baseiam-se exclusivamente nos termos das presentes Condições Gerais e nas respectivas condições particulares, sem prejuízo de aditamentos ou alterações que possam vir a ser acordados pelas partes. Quaisquer aditamentos, alterações e acordos posteriores e que, de qualquer forma, alterem os termos em que se fundou a nota de confirmação, apenas serão válidos se confirmados por acordo escrito das partes. Não é permitido ao Cliente anular a encomenda depois de esta ter sido confirmada pela DONAUER nos termos acima referidos, exceptuando os casos em que a lei conceda ao Cliente o direito à devolução da encomenda.
No caso de encomendas programadas, a mercadoria só será fornecida depois de solicitada pelo cliente. O pedido deverá ser feito pelo Cliente no prazo de 3 meses após confirmação da encomenda. A mercadoria que não for levantada dentro deste prazo será facturada ao cliente.
4. Os prazos de fornecimento constarão da nota de confirmação da encomenda e possuem natureza meramente indicativa. Circunstâncias de força maior, tais como estados de guerra, períodos de suspensão do trabalho, colapsos de tráfego, tumultos, greves e lock-outs, medidas de ordem pública, entre outras, que afectem directa ou indirectamente o fornecimento da mercadoria pela DONAUER ou por parte dos seus fornecedores, isentam a empresa das suas obrigações contratuais durante o período em que está impedida de as cumprir.
5. Sem prejuízo das obrigações de garantia que expressamente resultem da lei, o Cliente assume plena responsabilidade pelos danos que a mercadoria possa sofrer e aqueles que possa oferecer a partir do momento em que é expedida pela fábrica ou é colocada à disposição do Cliente, para levantamento.
As quantidades encomendadas pelo Cliente são fornecidas consoante a disponibilidade de stock e de distribuição da DONAUER e dos seus fornecedores. Quaisquer diferenças quantitativas que sejam detectadas na guia de remessa ou na factura devem ser imediatamente comunicadas por escrito à Donauer, no prazo máximo de 5 dias a contar da recepção da mercadoria. A DONAUER encontra-se autorizada a realizar fornecimentos parciais.
6. Não sendo acordadas quaisquer condições especiais, o controlo de entrada da mercadoria nas instalações do Cliente deve processar-se de acordo com as instruções do fabricante relativamente aos produtos fornecidos ou outros semelhantes.
Sob pena de caducidade, quaisquer reclamações ou denúncias de desconformidade das mercadorias devem ser comunicadas pelo Cliente à Donauer, por escrito, no prazo máximo de dois meses a contar da data em que tenha sido detectada. No caso de serem detectados defeitos em parte da mercadoria fornecida, o Cliente não pode apresentar reclamação relativamente à totalidade da mercadoria, nem, por qualquer forma exigir a reparação ou substituição de toda a mercadoria. Caso as reclamações sejam consideradas justificadas, a DONAUER poderá optar pela reparação da mercadoria, pela sua substituição ou pela redução adequada do preço.. Em qualquer caso, a DONAUER reserva-se o direito de solicitar aos respectivos fabricantes uma verificação / confirmação dos defeitos do material.
Em caso de reclamação, a mercadoria será devolvida ou entregue à DONAUER, sem encargos para o Cliente, excepto no caso de vir a concluir-se pela não procedência ou extemporaneidade da reclamação, caso em que o Cliente suportará todos os encargos incorridos pela DONAUER, incluindo os relativos a transporte, armazenamento do material e controlo posterior da mercadoria.
7. O preço de compra deve ser pago de acordo com as disposições estabelecidas na nota de confirmação da encomenda. Em caso de atraso no pagamento serão aplicados juros de mora à taxa legal supletiva em vigor, acrescidos de uma sobretaxa de 2% sem prejuízo do direito a compensação por danos e prejuízos sofridos e por lucros cessantes, a determinar nos termos gerais de direito.
Regra geral, não são admissíveis títulos de crédito como forma de pagamento. Na eventualidade de a DONAUER conceder em aceitar quaisquer títulos de crédito como forma de pagamento, os encargos com descontos e cobranças e outros referentes a despesas de protesto ou análogas são suportados pelo Cliente.
Todas as encomendas são aceites na condição e pressuposto de o Cliente apresentar capacidade financeira para pagar o preço de compra na sua totalidade e cumprir as demais obrigações que para si decorram do contrato celebrado com a DONAUER. Caso o Cliente deixe de satisfazer esta condição – comprovada mediante informações negativas sobre a sua situação financeira e verificação de casos de incumprimento – a DONAUER reserva-se o direito de exigir o pagamento em dinheiro e contra entrega da mercadoria, independentemente do prazo e demais condições de pagamento que tenham sido acordadas previamente, designadamente aquelas que resultarem da encomenda e/ou da nota de confirmação. Verificando-se um agravamento significativo da situação financeira do Cliente após a celebração do contrato ou uma situação de reiterados atrasos de pagamento, caso o cliente não ponha termo à situação de incumprimento ou apresente as garantias adequadas no prazo que razoavelmente a DONAUER lhe fixar para o efeito, a DONAUER tem o direito de resolver o contrato e de exigir a liquidação imediata de todos os créditos vencidos ou vincendos. Caso a DONAUER venha a exercer o direito de resolução do contrato, o Cliente é obrigado a indemnizá-la por lucros cessantes e/ou danos emergentes, nos termos gerais de direito. Todos os pagamentos a que haja lugar devem ser feitos exclusivamente à DONAUER.
8. Sem prejuízo para o regime da transferência do risco estabelecido no n.º 5 supra, todos os fornecimentos são feitos sob o regime de reserva de propriedade até ao pagamento da totalidade do preço de compra e, no caso de pagamento através de cheque, após boa cobrança do mesmo, sem que tal afecte a validade, eficácia e perfeição do contrato celebrado entre a DONAUER e o Cliente.
Sem prejuízo do direito de resolução e de indemnização referidos no Ponto anterior, a DONAUER pode exigir a restituição de toda e qualquer mercadoria fornecida, caso venha a tomar conhecimento de que o Cliente esteja perante uma situação de insolvência, haja sido requerida a abertura de processo de liquidação, solicitada uma moratória, tenha sido aberto processo de falência ou prestada uma declaração de garantia sob juramento, sem prejuízo do regime jurídico estabelecido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
O Cliente tem direito de posse sobre a mercadoria, podendo dispor dela no exercício normal da sua actividade comercial. A validade e eficácia da venda das mercadorias pelo Cliente a terceiros, nomeadamente a seus clientes, fica dependente do consentimento prévio da DONAUER, devendo o Cliente comunicar ao adquirente a existência do direito de reserva de propriedade a favor da DONAUER. Depende ainda do consentimento prévio da DONAUER qualquer acto ou contrato do Cliente que exceda os termos normais da sua actividade comercial, designadamente, a constituição de penhores ou a prestação de garantias.
Em termos gerais, o Cliente deverá comunicar à DONAUER todas as medidas tomadas por terceiros que afectem, ou sejam susceptíveis de afectar, o direito de reserva de propriedade da mercadoria fornecida (por exemplo, acções executivas instauradas por outros credores).
Sem prejuízo do estabelecido no Ponto 8 supra, o Cliente obriga-se a contratar um seguro da mercadoria sujeita a reserva de propriedade contra todos os riscos, designadamente riscos de incêndio. Mediante solicitação da DONAUER, o Cliente é obrigado a apresentar prova da existência e validade do contrato de seguro referido.
9. O contrato rege-se pela lei portuguesa. O foro competente para todas as questões emergentes do presente contrato é o da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo acordo das Partes em contrário.
10. Se alguma das disposições das presentes condições de venda e fornecimento vier a ser considerada inválida, tal não afectará a validade das restantes disposições.
Versão de Novembro 2007
